Em São Cristóvão, a situação do Mercado Municipal do Eduardo Gomes ultrapassou a denúncia política e chegou à Justiça como problema de saúde e segurança públicas. Em ação civil pública ajuizada em 25 de setembro de 2026, o Ministério Público apontou registros de fiação exposta, sanitários precários, resíduos próximos aos alimentos e carnes sem refrigeração adequada. Relatórios da Vigilância Sanitária e dos Bombeiros reforçaram preocupações com higiene e incêndio. É inadmissível que comerciantes e consumidores dependam de uma ação judicial para exigir condições básicas. Por que a Prefeitura não resolveu o problema antes? Quais providências foram efetivamente adotadas após os primeiros alertas, e por que a população não recebeu informações claras sobre os resultados dessas providências?
A Prefeitura apresentou relatório técnico, afirmou que a coleta de resíduos era regular, negou esgoto exposto em inspeção anterior e pediu o arquivamento do procedimento, atribuindo motivação política à denúncia do vereador Lyzandro Santos Eustáquio. Mas registros posteriores e informações dos órgãos fiscalizadores levaram o Ministério Público a considerar a resposta insuficiente. Não é possível afirmar que todas as irregularidades persistem hoje; é obrigação da administração demonstrar, com laudos atuais, quais foram corrigidas. Saúde pública não pode virar argumento de disputa partidária. O contraditório merece respeito, mas só a documentação técnica recente encerra a discussão.
O risco não termina nas portas do mercado. Resíduos inadequadamente acondicionados podem atrair vetores e afetar o entorno; alimentos perecíveis sem conservação correta aumentam a possibilidade de doenças transmitidas por alimentos. Não há comprovação pública, nesta apuração, de surto, contaminação ambiental mensurada ou vítimas identificadas. A ausência dessa prova, porém, não justifica inércia. Comerciantes precisam de estrutura digna, consumidores de segurança e moradores de fiscalização. Os são-cristovenses merecem saber o que foi feito, quanto custou e se o mercado atende às exigências sanitárias.
O Ministério Público requereu judicialmente plano de reforma e cronograma em 30 dias, adequações elétricas, hidráulicas e sanitárias, prevenção contra incêndio, refrigeração e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de eventual ordem. Não foi possível confirmar decisão liminar, conclusão das obras ou responsabilização individual definitiva. Agora são indispensáveis nova inspeção da Vigilância Sanitária e dos Bombeiros, avaliação ambiental, divulgação dos laudos e fiscalização judicial das medidas. Havendo risco concreto persistente, devem ser adotadas as restrições tecnicamente cabíveis. A Prefeitura deve apresentar resultados verificáveis: quem compra comida e quem trabalha no Eduardo Gomes não pode continuar convivendo com dúvidas sobre a própria segurança.
