Aquidabã voltou a frequentar a pauta do Tribunal de Contas de Sergipe, e não foi para receber medalha de boa administração. Na sessão de 29 de outubro, o conselheiro Luis Alberto Meneses determinou a autuação de expedientes como denúncias envolvendo a Prefeitura, incluindo um que alcança, segundo a própria Corte, o atual e o ex-gestor. A prefeita é Ana Helena de Carvalho Fontes, conhecida como Ana Helena de Dr. Mário; o antecessor eleito foi Francisco Francimário Rodrigues de Lucena, o Dr. Mário. Mas atenção: o comunicado do TCE não identifica nominalmente os interessados daquele procedimento, nem informa seu objeto. Seria irresponsável transformar identificação política em culpa processual. O que já está claro é que a Prefeitura tem explicações a prestar.
E o sinal amarelo já estava piscando. Em 15 de outubro, o Pleno do TCE suspendeu cautelarmente o Pregão Eletrônico nº 17/2026, estimado em R$ 3.846.685,02, para ampliação, revitalização e modernização da iluminação pública. A decisão, apresentada pelo conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, impediu o avanço do certame até nova deliberação e previu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Não é condenação definitiva, mas é uma intervenção séria. Parece que, em Aquidabã, antes de acender a luz das ruas, a fiscalização precisou acender a luz sobre a licitação. E dinheiro público, diferentemente de poste, não pode ficar no escuro.
O histórico recente recomenda cuidado com generalizações, mas também desautoriza complacência. Na mesma sessão de 15 de outubro, o TCE registrou voto pela improcedência de representação relativa à festa Casamento do Matuto após comprovação de regularização de débitos; houve ainda recurso do Fundo Municipal de Saúde com reforma parcial e arquivamento. Ou seja, nem todo questionamento virou irregularidade, e essa precisão importa. Justamente por isso, parabéns ao Tribunal de Contas por agir quando há indícios que exigem exame, sem confundir investigação com sentença. O município merece saber quais contratos motivaram as novas denúncias, quais exercícios são examinados, quem são os responsáveis formalmente citados e o que dizem os documentos.
O Ministério Público do Estado de Sergipe também precisa tomar ciência formal desses expedientes e avaliar, dentro de suas atribuições, se existe matéria para apuração própria. É hora de requisitar os autos, ouvir a Prefeitura, conferir contratos, notas, pareceres e pagamentos, assegurando o direito de defesa. A atual gestão e os responsáveis pelos períodos investigados devem oferecer respostas públicas, objetivas e documentadas. Chega de transformar transparência em caça ao tesouro: o contribuinte não foi eleito detetive, foi convocado a pagar a conta. Em Aquidabã, administração pública não é jogo de esconde-esconde. Se está tudo certo, mostrem os papéis; se não está, que a lei faça o serviço sem pedir licença.
