A Advocacia-Geral da União está diante de uma pergunta que deveria ser simples: se os R$ 12,7 bilhões em honorários distribuídos entre 2020 e 2025 têm fundamento legal, por que tanta dificuldade para entregar os dados individualizados? A Folha de S.Paulo revelou, em 11 de outubro, nova denúncia da Transparência Brasil por alegado descumprimento de determinação da CGU. A AGU afirma ter encaminhado informações à Controladoria e invoca dificuldades técnicas e proteção de dados pessoais. Mas por que não entregá-las diretamente à entidade solicitante, conforme determinado? Em Brasília, o dinheiro percorreu bilhões de reais. A transparência parece ter perdido o endereço.
O Migalhas acrescenta ingredientes ainda mais desconfortáveis. Em março de 2025, noticiou que a União teria deixado de arrecadar R$ 11 bilhões, desde 2017, em razão do modelo legal de destinação de receitas ao fundo de honorários, segundo levantamento do UOL. A reportagem também questionou a transparência do rateio administrado pelo CCHA. Em julho, o próprio Migalhas reproduziu uma promessa de Jorge Messias: a sociedade poderia conhecer “a origem de cada centavo”. Então surge a pergunta inevitável: se a transparência estava regulamentada, por que a entrega integral dos dados virou uma disputa administrativa? A caneta assina a portaria, mas a informação parece precisar de autorização para sair do gabinete.
A Folha também noticiou estudo que classificou R$ 4,5 bilhões em pagamentos como valores acima do teto constitucional. A conclusão é contestada pelo CCHA e exige análise da natureza jurídica de cada verba. O STF reconheceu a constitucionalidade dos honorários, observada a incidência do teto sobre parcelas remuneratórias. Portanto, não se pode presumir ilegalidade nem desvio. Mas isso torna a transparência ainda mais necessária. Quem recebeu? Quanto recebeu? Quais parcelas foram classificadas como indenizatórias? Quais critérios sustentam os pagamentos? O contribuinte declara até o último centavo ao Fisco. Quando procura compreender bilhões em remunerações públicas, encontra uma discussão digna de congresso sobre dificuldades tecnológicas.
O governo Lula precisa enfrentar essas perguntas sem transformar a cobrança por transparência em disputa burocrática interminável. Não existe prova de que os R$ 12,7 bilhões tenham sido desviados. Existe, porém, uma controvérsia documentada sobre o acesso a informações que permitem fiscalizar sua distribuição. Se os pagamentos respeitam integralmente a legislação, a publicidade adequada pode justamente demonstrá-lo. Por que, então, a resistência? O que impede a disponibilização da base nos termos definidos pela CGU, preservados os dados legalmente protegidos? A AGU deveria oferecer segurança jurídica, não alimentar desconfiança institucional. Afinal, transparência não significa acusar alguém de irregularidade. Significa permitir que o cidadão descubra se existe alguma.
