O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou ofícios a 30 prefeituras sergipanas solicitando a nomeação do responsável pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Os gestores têm até a próxima quarta-feira, 29, para encaminhar à Corte uma cópia do decreto, portaria ou documento equivalente à nomeação do coordenador.
A medida foi tomada após a Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUPDEC), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (SEDURBI), informar ao TCE que diversos municípios ainda não designaram um responsável por suas respectivas Defesas Civis.
A exigência está em conformidade com a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). A legislação determina que os municípios executem ações preventivas, como mapeamento de áreas de risco, fiscalização e elaboração de planos de contingência, em articulação com os governos estadual e federal.
De acordo com a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Roseane Tavares, a ausência de coordenadores municipais pode comprometer a gestão de riscos e desastres naturais. “Por exigência legal, cabe aos municípios executar essa política nacional, por meio de levantamentos, fiscalizações e ações preventivas. Cada cidade precisa de um coordenador local para, junto ao órgão estadual, traçar soluções e elaborar planos de mitigação”, destacou.
A preocupação do TCE é intensificada pela proximidade do período de chuvas intensas, quando o risco de crises climáticas e ambientais aumenta.
