A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária de 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 200/2026, encaminhado pelo Ministério Público de Sergipe para reestruturar o Fundo Especial do Ministério Público (Femp/SE). É uma reforma mais profunda do que uma atualização de nomenclatura. A proposta substitui a Lei estadual nº 6.257/2007, que instituiu o fundo e já permitia custear imóveis, equipamentos, tecnologia, programas institucionais e determinadas despesas educacionais. Pelo novo desenho, as finalidades são ampliadas e atualizadas, a governança é redesenhada e surgem deveres expressos de publicação periódica. Na informação oficial divulgada em 6 de novembro, o projeto seguia para sanção do governador; não foi possível confirmar a sanção e a publicação de uma nova lei nesta apuração. Assim, as alterações examinadas são as do texto aprovado, sujeitas à redação final, à sanção e à regulamentação.
O que efetivamente muda no gasto? O Femp passa a contemplar expressamente infraestrutura de tecnologia em nuvem, inteligência artificial, programas de computador, cibersegurança, construção e reforma de instalações, acessibilidade, qualificação de membros e servidores, Escola Superior do MP, concursos públicos e bolsas e auxílio-transporte de estagiários e residentes. Há um limite financeiro particularmente relevante: segundo a descrição oficial do projeto, essa última categoria poderá consumir até 40% da receita anual efetivamente arrecadada pelo fundo somada ao superávit financeiro do exercício anterior, excluídas da base as receitas provenientes do Fundo de Reconstituição dos Bens e Direitos Lesados (FRBL). É teto, não obrigação de gastar 40%, nem percentual de todo o orçamento do MP. Também são admitidas despesas ligadas a obrigações previstas em leis e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, desde que relacionadas à atividade institucional, inclusive em razão da Resolução CNMP nº 325/2026. O ponto positivo é a modernização; o alerta é exigir justificativas técnicas, impacto financeiro e critérios públicos de prioridade.
Na administração, o fundo terá um Conselho Gestor presidido pelo procurador-geral de Justiça e integrado pelo secretário-geral e por um procurador de Justiça cuja indicação depende da aprovação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores. A lei de 2007 já tinha colegiado, mas permitia a escolha livre desse terceiro integrante pelo procurador-geral; a exigência de aprovação colegiada constitui mudança de controle. A proposta determina publicação mensal de receitas, despesas, contratos e convênios no Portal da Transparência, apresentação de contas ao Colégio e publicação de relatório anual de execução orçamentária e financeira até 31 de janeiro do ano seguinte. Prevê, ainda, escrituração própria integrada à contabilidade do MP, auditoria interna, fiscalização externa da Assembleia com auxílio do Tribunal de Contas e transferência do superávit para o exercício seguinte. A gestão deverá observar as regras pertinentes de contabilidade, responsabilidade fiscal e licitações, incluindo a Lei federal nº 14.133/2021. A regulamentação deverá ocorrer em até 180 dias da publicação da eventual lei.
O que o sergipano ganha com essa engenharia financeira? Pode ganhar melhores serviços, segurança de dados, acessibilidade e estrutura para investigar e defender direitos coletivos, desde que o gasto seja planejado e mensurado. Também há riscos a vigiar: ampliação de despesas correntes por meio do fundo, concentração de decisões no órgão beneficiário, contratos tecnológicos de difícil auditoria e reserva excessiva de saldos sem benefícios demonstráveis. A antiga Lei nº 6.257/2007 já previa variadas receitas, entre elas inscrições em concursos e cursos, venda de bens, convênios e multas contratuais; por isso, não é correto afirmar que a reforma criou todas essas fontes. Faltam respostas objetivas: qual foi a arrecadação real do Femp nos últimos três exercícios? Qual o saldo acumulado? Quanto será destinado a bolsas, contratos de tecnologia, obras e capacitação? Como serão escolhidos os beneficiários e aferidos os resultados? Quem examinará cada contrato e onde o cidadão encontrará a prestação de contas em formato acessível? Autonomia financeira não dispensa demonstração pública de necessidade, legalidade e benefício social.
