O Juizado Especial nasceu como aquele amigo acessível, simples, direto ao ponto. Sem burocracia, sem custo, sem drama. Era a porta de entrada da Justiça para o cidadão comum. A Constituição colocou isso lá no artigo 98 com uma ideia bonita: facilitar o acesso. Só esqueceram de avisar que agora resolveram colocar catraca na entrada. Bem-vindo ao Juizado… versão paga em parcelas.
E aí entra o famoso projeto de lei 3.191 de 2019, que vem com aquele discurso elegante de “racionalizar o sistema”. Tradução: o povo estava usando demais, então vamos dar uma segurada no acesso. E como se segura acesso no Brasil? Cobrança. Taxa. Custas. Aquela velha receita que transforma direito em serviço premium. Quem pode, entra. Quem não pode… boa sorte.
O mais curioso é o paradoxo jurídico. O sistema foi criado para ser simples, informal, econômico e rápido. Princípios básicos da lei 9.099 de 1995. Agora querem enfiar dentro dele elementos típicos do processo comum, como custas, preparo recursal e honorários mais pesados. É tipo pegar um carro popular e querer que ele funcione como Ferrari… mas cobrando gasolina de avião.
E não para por aí. O Judiciário, que já vinha numa pegada de formalizar tudo, agora, com esse espírito arrecadatório que combina com o clima econômico puxado pelo ministro Haddad, parece que resolveu “taxar” até o acesso à Justiça. Daqui a pouco o cidadão vai pensar duas vezes antes de entrar com uma ação simples, porque além do problema… vem a conta. E aí a pergunta é simples: isso melhora o sistema ou afasta quem mais precisa dele?
Do ponto de vista jurídico, o risco é claro. A Constituição garante acesso à Justiça como direito fundamental. Quando você cria barreiras econômicas, ainda que disfarçadas de organização do sistema, você pode estar violando esse núcleo essencial. E mais: pode provocar o efeito contrário. Em vez de desafogar o Judiciário, joga o cidadão para a Justiça comum, que é mais lenta, mais cara e mais congestionada.
No fim das contas, o Juizado Especial corre o risco de perder sua identidade. De deixar de ser solução e virar mais um problema. Porque quando a Justiça começa a cobrar para ser acessível… ela deixa de ser acessível. E aí o brasileiro, que já sofre para resolver conflito simples, vai descobrir que até para brigar por pouco… vai precisar pagar caro.
