Muita gente acompanha o debate sobre a redução da maioridade penal pensando apenas nas consequências criminais. Mas existe uma curiosidade jurídica que tem chamado a atenção de especialistas do trânsito e do direito: uma eventual redução da maioridade penal poderia produzir reflexos muito além dos tribunais. Poderia atingir diretamente a vida de milhões de adolescentes brasileiros e abrir uma discussão nacional sobre a possibilidade de jovens de 16 anos conquistarem a Carteira Nacional de Habilitação. O assunto parece distante, mas está mais ligado à legislação brasileira do que a maioria imagina.
O motivo está no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. Diferentemente do que muita gente acredita, o texto legal não estabelece expressamente que a CNH só pode ser obtida aos 18 anos. O dispositivo determina que o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir documento de identidade. Atualmente, como o Código Penal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, a exigência acaba conduzindo naturalmente à idade mínima de 18 anos para dirigir.
É justamente aí que surge a discussão. Caso o Congresso Nacional aprovasse uma mudança constitucional reduzindo a maioridade penal para 16 anos e nenhuma alteração fosse feita no Código de Trânsito, juristas entendem que poderia surgir uma brecha interpretativa para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos iniciassem o processo de habilitação. Esse debate já foi levantado por órgãos de trânsito e especialistas em outras oportunidades, justamente porque o texto do CTB utiliza o conceito de imputabilidade penal como requisito para dirigir.
O tema também leva a uma reflexão importante sobre a juventude. Em diversos países, adolescentes já podem dirigir antes dos 18 anos. Nos Estados Unidos, em boa parte dos estados, a habilitação começa aos 16 anos. No Canadá, em várias províncias, ocorre situação semelhante. Em países como Alemanha e Reino Unido, existem modalidades que permitem aprendizado e condução supervisionada antes da maioridade plena. Os defensores dessa possibilidade afirmam que ela amplia a autonomia dos jovens, facilita o acesso ao trabalho e estimula a responsabilidade individual. Já os críticos argumentam que o trânsito brasileiro ainda apresenta índices elevados de acidentes e exige maturidade compatível com a responsabilidade de conduzir um veículo.
Para nós, sergipanos, a discussão merece atenção porque não envolve apenas política criminal. Ela envolve família, educação, mobilidade, mercado de trabalho e o futuro de milhares de jovens que sonham com mais independência. O debate sobre maioridade penal pode parecer distante da rotina de quem acorda cedo para estudar ou trabalhar, mas talvez esteja muito mais próximo do que imaginamos. Afinal, dependendo das decisões tomadas em Brasília, uma mudança que nasce no direito penal pode acabar chegando diretamente às ruas, às avenidas e ao volante dos futuros motoristas brasileiros.
