O Tribunal de Justiça de Sergipe conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 201/2026, que modifica a Lei estadual nº 8.943/2021 para ajustar o recolhimento de multas processuais ao Fundo Especial de Recursos e Despesas (Ferd). Não se trata de criar infrações nem aumentar penalidades. A proposta altera o enquadramento das guias de pagamento, para contemplar hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
Na prática, a legislação estadual já menciona sanções ligadas ao art. 77 do CPC, inclusive multa de até 20% do valor da causa em determinadas situações. O TJSE pretende adequar o recolhimento também à falta injustificada de confirmação de citação eletrônica, que pode gerar multa de até 5%, conforme o art. 246, § 1º-C, e à ausência injustificada em audiência de conciliação, sujeita a multa de até 2%, nos termos do art. 334, § 8º. Atenção ao detalhe: multa não é custa judicial, e nem toda penalidade recolhida nos autos pertence automaticamente ao Ferd.
A iniciativa nasceu de inconsistências identificadas pela área financeira do fundo, com manifestação favorável da Corregedoria-Geral da Justiça e exigência de mudança legislativa. Se sancionada, a nova regra deverá ser regulamentada pela Presidência do TJSE, com ajustes nos sistemas e nas guias. O avanço esperado é simples: cobrança corretamente identificada, menos erros e maior segurança para quem paga. Mas modernizar a guia sem abrir os números ao público seria apenas trocar a embalagem do problema.
O TJSE precisa informar quanto arrecadou com essas multas em 2024, 2025 e 2026, quantas guias continham erros, quanto se espera arrecadar após a mudança e onde o dinheiro será aplicado. A prestação de contas deve permitir conferir a destinação legal dos recursos do Ferd, criado pela Lei estadual nº 3.099/1991, e a atuação dos órgãos de controle. Afinal, a Justiça não pode ser eficiente apenas na hora de cobrar. O cidadão que paga tem direito de descobrir, com a mesma precisão, para onde foi cada centavo.
