A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) voltou ao debate no Congresso e já está pronta para votação na Câmara. O texto propõe mudanças profundas na forma como deputados e senadores podem ser processados ou presos, reacendendo a discussão sobre até onde vai a imunidade parlamentar.
O que é a PEC da Blindagem
Na prática, a proposta devolve ao Congresso um poder que ele havia perdido em 2001, quando a Constituição foi alterada: a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra processo criminal contra parlamentares.
Se aprovada, a ação penal só poderá avançar com voto secreto, por maioria absoluta da Casa de origem, dentro de até 90 dias.
Além disso, a PEC determina que:
- Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável;
- Mesmo nesse caso, o Congresso terá de decidir em até 24 horas, em votação secreta, se mantém ou suspende a prisão;
- Presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso passariam a ter direito a foro privilegiado, sendo julgados diretamente no STF.
Como é hoje
Atualmente, o Supremo pode abrir ação penal contra parlamentares sem pedir licença ao Congresso. O que existe é a possibilidade de a Câmara ou o Senado, em situações específicas, suspender o processo se entender que o caso tem relação direta com o mandato.
Quem defende e quem critica
Os defensores da PEC, entre eles lideranças do centrão e da oposição, afirmam que a medida protege o exercício do mandato e evita abusos do Judiciário contra parlamentares. “É uma forma de garantir equilíbrio entre os Poderes”, argumentam.
Já os críticos, incluindo juristas, entidades civis e parte do governo, enxergam na proposta uma clara tentativa de blindagem contra investigações. Eles afirmam que o voto secreto e a necessidade de aval do Congresso podem abrir espaço para corporativismo e impunidade.
Por que ela voltou agora
A PEC foi apresentada em 2021, após a prisão do então deputado Daniel Silveira, mas acabou engavetada. Agora, sob comando do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto foi retomado, com o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator, que tenta construir apoio para levá-lo ao plenário.
O que muda na vida do cidadão
Na prática, a proposta pode dificultar o andamento de processos contra parlamentares e tornar decisões judiciais mais dependentes de acordos políticos. Para críticos, isso significa mais obstáculos para responsabilizar deputados e senadores. Já para defensores, é uma barreira necessária contra possíveis perseguições.
E agora?
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Se passar sem alterações, não vai à sanção presidencial — é promulgada diretamente pelo Congresso.
“Entenda”
- Nome oficial: PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem
- Principal mudança: exige autorização prévia do Congresso para ação penal contra parlamentares
- Voto: secreto, por maioria absoluta, em até 90 dias
- Prisão: só em flagrante de crime inafiançável, com decisão do Congresso em 24h
- Foro: estendido para presidentes nacionais de partidos com bancada no Congresso
Uma resposta
No meu entender estão usando Bolsonaro como moeda de barganha, acho isso uma covardia e a direita deve se impor, e ir pela vontade do povão, todo poder emana do povo, não deve negociar com bandidos.