A SEMPI – nova secretaria da Prefeitura de Aracaju – foi aprovada na Câmara com nome de inovação e cara de atalho. O projeto chegou sem estudo de impacto financeiro, mas passou com facilidade, mesmo sob críticas de três vereadores que pediram cautela, transparência e planejamento.
Enquanto a base governista confiou no “deixa que a prefeita resolve”, a oposição alertou para o risco de mais terceirizações e menos valorização do servidor público. Agora, a SEMPI nasce com vocação para parcerias privadas, mas ainda sem explicar quem articula o quê, investe em quem e com qual orçamento. Vejamos o comportamento dos nossos edis:
Sônia Meire – Coerência e técnica com memória afiada – Sônia foi relatora na Comissão de Justiça e Redação e votou contra, não por birra política, mas por ausência de elementos básicos: planejamento, impacto, seriedade no trato com o dinheiro público. “Ele não apresenta estudo de impacto financeiro, assim como nenhuma questão de um planejamento estratégico. (…) A prefeita tem a responsabilidade de apresentar um projeto que seja comprometido com o interesse de uma política pública e esse PL acelera o processo de terceirização.” Logo, Sônia votou com o pé no freio e o olho na coerência — inclusive lembrando que a própria prefeita, quando vereadora, cobrava exatamente isso. Quem não lembra do passado, arrisca tropeçar no futuro.
Iran Barbosa – O bom senso com voz de professor – Iran trouxe sobriedade ao plenário. Apontou que o papel da Comissão de Constituição não é só verificar se a proposta é “legal”, mas também se é justa, clara e responsável. Lembrou o óbvio (mas às vezes esquecido): prerrogativa do Executivo não é cheque em branco. “Não podemos ser simplistas. (…) Se eu discordar do projeto, também não sou obrigado a apresentar emendas. Tem projetos em que discordamos totalmente, e esse é um deles.” Ou seja, nem tudo que é permitido é prudente. E nem todo projeto mal feito merece conserto — às vezes, só merece voltar pra prancheta.
Elber Batalha – Técnica e crítica com endereço certo – Elbinho foi direto: apontou que o projeto apresenta erros técnicos, sobreposição de competências e um claro viés de terceirização. Segundo ele, não é só uma nova secretaria — é uma mudança de modelo de gestão pública, sem debate com a sociedade e sem garantias para o servidor. “O projeto está em erro (…) e claramente é um projeto voltado à terceirização que estão em hospitais, que precarizam as relações de trabalho.”Ainda levantou uma questão central: a quem essa secretaria serve? À gestão pública… ou ao mercado?
A base governista e a defesa da “governabilidade” – Enquanto a oposição fazia questionamentos técnicos e éticos, a base governista manteve a fidelidade ao Executivo, com falas que oscilaram entre o respaldo institucional e a crença no “vai dar certo”. Alguns exemplos:
Isac Silveira (líder da prefeita na Casa) – “Não há praticamente impacto financeiro, é uma decisão administrativa. (…) A partir do momento que isso não ocorre, estamos impedindo a prefeita de governar.” A lógica é clara: sem o novo instrumento, a prefeita estaria com as mãos amarradas. O detalhe é que ninguém explicou o que exatamente essa nova secretaria fará que não possa ser feito com a estrutura atual.
Lúcio Flávio – “Não há mais condição de uma secretaria como a SEPLOG acolher essas novas iniciativas. Essa é uma atribuição do poder executivo e não cabe aos vereadores impedir.” A SEPLOG virou o novo “não dá mais conta”, mas faltou demonstrar por quê. Como diz o ditado: “quando se muda o rótulo, mas não se muda o conteúdo… é só embalagem nova”.
Fábio Meireles – “A população entendeu em outubro de 2024, que quem daria essas diretrizes seria a prefeita Emília Corrêa.” Fábio invocou o voto popular como autorização ampla e irrestrita. Mas vale lembrar: democracia representativa também exige fiscalização contínua. Eleição não é procuração vitalícia.
Vinícius Porto – “É fundamental estruturar cada vez mais algumas secretarias, principalmente, a de articulação política.” Discurso genérico, mas funcional. “Estruturar” é sempre uma palavra que preenche discursos — mesmo quando o orçamento ainda não preenche o caixa.
Pastor Diego – “O artigo 61 da Constituição Federal dispõe que é competência do poder executivo criar e organizar as secretarias.” Correto. Mas a Constituição também pressupõe transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública. Legalidade sem efetividade é só formalismo.
Maurício Maravilha – “Trata-se de uma reestruturação de uma secretaria que já existe.” A visão de que “não é novidade, só reforma”. Mas nem toda reforma é positiva — especialmente quando feita sem planta, sem engenheiro e com orçamento invisível.
E depois do sim, vem a caneta: alteração na Lei Orgânica – Após a aprovação do projeto, o vereador Isac Silveira começou a coletar assinaturas para apresentar uma emenda à Lei Orgânica. A ideia é regulamentar que toda concessão de serviço público, inclusive via PPP ou PPI, passe por lei específica aprovada na Câmara.
Mais de 13 vereadores já assinaram, entre eles: Maurício Maravilha, Breno Garibalde, Binho, Selma França, Fábio Meireles, Anderson de Tuca, Soneca, Rodrigo Fontes e Alex. Se isso vai significar mais controle ou apenas uma formalização do que já se faz, o tempo — e a execução — dirão.
Conclusão: uma nova secretaria aprovada, velhas lições não aprendidas – A SEMPI nasce com promessa de articulação e investimento, mas envolta em uma névoa de dúvidas técnicas. A ausência de elementos mínimos — como impacto orçamentário e planejamento estratégico — compromete o debate público e levanta uma questão essencial: é possível inovar na gestão pública sem antes esclarecer os custos, os objetivos e os riscos? Três vereadores disseram não, com argumentos técnicos, éticos e jurídicos. A base governista disse sim, em nome da governabilidade. O servidor público, mais uma vez, foi citado apenas como consequência — e não como sujeito central da política pública. Agora, resta observar os desdobramentos. Porque secretarias se criam com votos, mas se sustentam com responsabilidade.
