A disputa entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão entrou em uma fase nova, menos barulhenta e mais objetiva. Depois de anos de briga judicial, mapas contestados, serviços públicos sobrepostos e discursos inflamados, os dois municípios chegaram ao Termo de Concordância Técnica, firmado com participação do Governo do Estado. O documento valida o levantamento técnico da nova linha divisória e resulta de estudos conduzidos pela Seplan, em cumprimento a deliberações de audiência judicial e reuniões técnicas posteriores. Em bom português: finalmente tiraram a discussão do campo do “eu acho” e colocaram na mesa o “está medido, está estudado, está assinado”.
Nesse histórico, é indispensável registrar o papel do juiz Manoel Costa Neto, que, lá atrás, enxergou o núcleo jurídico do problema quando muita gente ainda tratava a Zona de Expansão como simples disputa política ou administrativa. A tese atribuída a Manoel Costa Neto foi direta: a área pertencia a São Cristóvão, e qualquer alteração territorial relevante dependeria de respeito ao devido processo constitucional, inclusive consulta popular. Hoje, o que se vê é justamente a confirmação da lógica que ele sustentou: não há solução sólida sem base legal, sem delimitação técnica e sem ouvir a população. Manoel Costa Neto merece elogio porque não decidiu olhando para a espuma do momento, mas para a estrutura jurídica do problema.
A prefeita Emília Corrêa também deve ser reconhecida pela postura firme e tecnicamente correta. Como advogada e gestora, ela não poderia simplesmente cruzar os braços diante de uma decisão com impacto territorial, urbano, fiscal e social sobre Aracaju. Emília usou os instrumentos disponíveis, buscou a via judicial, defendeu o sentimento de pertencimento dos moradores e, ao mesmo tempo, participou da construção de uma saída institucional. Foi firme sem fugir da lei. Fez política sem abandonar o processo. E, convenhamos, em Sergipe isso já é quase um esporte radical: defender uma tese jurídica enquanto parte da turma quer transformar mapa municipal em ringue de rádio.
Do outro lado, o prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sustentou a posição histórica do município e assinou o termo que marca uma etapa decisiva na definição dos limites territoriais. A Prefeitura de São Cristóvão tratou o documento como passo importante no cumprimento da decisão judicial e na formalização consensual dos limites entre os municípios. Portanto, não se trata mais de uma guerra de narrativas, mas de uma convergência institucional mínima: Aracaju defendeu sua posição, São Cristóvão defendeu sua tese, o Estado ajudou tecnicamente, e o acordo organizou o terreno para a próxima fase.
A próxima fase passa, necessariamente, pela Assembleia Legislativa. A Lei Complementar Federal nº 230/2026 estabeleceu normas gerais para o desmembramento de parte de um município e incorporação a outro município limítrofe. Pela regra, a iniciativa do processo cabe à Assembleia Legislativa, que deve providenciar o Estudo de Viabilidade Municipal; depois da conclusão e ampla divulgação desse estudo, a própria Assembleia delibera sobre o decreto legislativo que convoca o plebiscito das populações envolvidas. Ou seja: agora a Alese não está mais diante de uma conversa solta, mas de um procedimento com trilho jurídico definido.
A partir de agora, portanto, a responsabilidade política se desloca para os deputados estaduais. Já existe estudo técnico, já existe termo de concordância, já existe legislação federal regulando o caminho e já existe uma população esperando segurança jurídica. A Alese deve avaliar os requisitos, impulsionar o Estudo de Viabilidade Municipal quando couber, deliberar sobre o decreto legislativo e abrir caminho para o plebiscito. A Zona de Expansão não precisa de mais novela, nem de mais palanque, nem de mais gritaria com microfone aberto. Precisa de rito, voto e decisão. Manoel Costa Neto apontou a lógica jurídica, Emília Corrêa defendeu Aracaju, Júlio Nascimento sustentou São Cristóvão, e agora cabe à Assembleia permitir que o povo diga, finalmente, qual será o destino da área.
