O Congresso Nacional promulgou, no último dia 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, cuja idealização teve participação decisiva da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE). A proposta que reestrutura profundamente o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses, representa um avanço histórico na gestão fiscal dos entes federativos, concedendo fôlego financeiro e previsibilidade às administrações locais.
Na avaliação de Delegada Katarina, cuja atuação como uma das mentes por trás da proposta foi fundamental, a emenda traz muito mais do que ajustes técnicos: significa segurança jurídica, responsabilidade fiscal reforçada e ampliação da capacidade de investimento em áreas cruciais como saúde, educação e infraestrutura.
O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Jeferson Andrade (PSD-SE), destacou, com justiça, o árduo trabalho da deputada. Em nota oficial, ele reconheceu que a promulgação da PEC é um marco para os municípios, lembrou que ela oferece condições reais para o refinanciamento de dívidas e a manutenção do equilíbrio fiscal e fez questão de enaltecer o empenho e a dedicação da deputada em sua construção.
A PEC dos Precatórios, agora Emenda Constitucional nº 136/2025, trouxe avanços concretos e estruturais: o parcelamento em até 300 meses das dívidas previdenciárias; limites progressivos para o pagamento de precatórios; e a exigência de que os municípios reservem até 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para essas obrigações, sob pena de responsabilização ou bloqueio de repasses.
O protagonismo da deputada Delegada Katarina, na idealização e condução da PEC, e o reconhecimento público de Jeferson Andrade, como presidente da Alese, revelam o valor da política quando orientada pelo interesse coletivo. Em tempos em que a arena política muitas vezes se reduz a embates vazios, a união entre a sensibilidade parlamentar de Katarina e a valorização institucional de Andrade emergem como um exemplo inspirador de que a política bem-feita, com articulação e visão social, pode gerar resultados duradouros.
O legado material da emenda é palpável: mais planejamento, melhor alocação de recursos e condições reais para que os municípios invistam onde realmente importa. Mas o legado simbólico também é significativo: uma sinalização clara de que o progresso nasce quando iniciativas visionárias e reconhecimento correto caminham juntos, muito além de votos, pelo bem da população.
