A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 emendas, das 35 apresentadas. A votação foi marcada por discursos inflamados, principalmente do vereador Fábio Meireles (PDT), que se colocou frontalmente contra a proposta e alertou para os riscos que o programa traz para o futuro do serviço público e para a transparência da gestão municipal. Embora suas emendas tenham sido rejeitadas, Fábio saiu como uma das poucas vozes dissonantes que ousaram enfrentar a euforia governista com argumentos sólidos e incômodos.
O PPI/AJU foi defendido pelo Executivo como um instrumento moderno para atrair investimentos, acelerar obras e melhorar serviços públicos através de parcerias público-privadas (PPPs). Mas, na visão de Fábio Meireles, o projeto não é apenas um plano de desenvolvimento. É um passo perigoso em direção à privatização indireta e ao enfraquecimento do concurso público, um risco que já se confirmou em outras cidades brasileiras. Ele foi direto: “Este PPI engessa e indica para uma privatização geral. Aqueles que sonhavam com concursos públicos em Aracaju agora estão inseguros. O temor está no coração dos servidores e daqueles que queriam ingressar no serviço público.”
Os argumentos de Meireles não são mera retórica. Em São Paulo, programas semelhantes na saúde e na educação foram anunciados com o mesmo discurso de “modernização”, mas acabaram resultando na substituição gradual de servidores concursados por contratos terceirizados, com salários mais baixos e menos estabilidade, gerando precarização dos serviços. Em Belo Horizonte, PPPs na área de infraestrutura foram alvo de investigações da Controladoria-Geral do Município, que apontou riscos de favorecimento e contratos superfaturados. Meireles, com suas colocações, trouxe para o debate local a experiência de quem observa além do entusiasmo imediato: PPPs são instrumentos poderosos, mas, sem salvaguardas, podem virar um negócio vantajoso apenas para grandes empresas e prejudicial ao interesse público.
E, quando o assunto é salvaguarda, a análise das emendas aprovadas e rejeitadas fala por si. Das 15 aprovadas, muitas trouxeram avanços importantes em transparência e controle, mas nenhuma atacou de frente os problemas centrais apontados por Meireles. Entre as aprovadas, destaque para as de autoria de Ricardo Vasconcelos (PSD), presidente da Casa, que aprovou a Emenda 01 exigindo manifestação prévia da Mesa Diretora para empreendimentos estratégicos do Legislativo; a Emenda 32, que inclui obras do Legislativo no programa; e a Emenda 34, que proíbe remuneração extra para membros do Conselho Gestor. São mudanças positivas, mas que tratam mais da organização interna do Legislativo do que da essência do PPI/AJU.
Isaac Silveira (União Brasil), líder do governo, conseguiu aprovar diversas emendas focadas em controle social e transparência. A Emenda 02 determina que representantes da sociedade civil no Conselho Gestor sejam escolhidos pela Câmara; a Emenda 03 inclui representantes do setor acadêmico, empresarial e de servidores municipais; a Emenda 05 exige envio semestral de relatórios ao Legislativo e ao Tribunal de Contas; e a Emenda 09 obriga a realização de audiências públicas antes das licitações, com divulgação prévia dos estudos de viabilidade. Essas mudanças reforçam o discurso de participação social, mas, como alertou Meireles, não blindam áreas essenciais nem impedem a expansão descontrolada das PPPs.
Entre as mais importantes do ponto de vista jurídico, a Emenda 10 obriga autorização da Câmara para concessões consideradas “gravosas” ao patrimônio público, como contratos acima de R$ 15 milhões ou com mais de 70% do pagamento vindo dos cofres públicos. A Emenda 11 garante a gratuidade de acesso a parques e praças concedidos, salvo em atrações específicas. Breno Garibalde (Rede) conseguiu aprovar a Emenda 16, que proíbe flexibilização de exigências legais em temas ambientais, urbanísticos e sanitários. Todas são vitórias relevantes, mas nenhuma alterou o cerne do projeto, que continua permitindo concessões amplas em áreas sensíveis e a requalificação de contratos já em andamento, algo que Meireles considerou um risco gravíssimo.
E é justamente nas emendas rejeitadas que os argumentos de Meireles encontram eco. Ele tentou, sem sucesso, retirar a expressão “em execução” do artigo que trata dos empreendimentos passíveis de parceria, para evitar que contratos já existentes fossem requalificados como novos dentro do PPI/AJU, o que abriria brechas para renegociações pouco transparentes e possíveis favorecimentos. A Comissão de Justiça e Redação rejeitou a proposta alegando “insegurança jurídica”. Outras emendas rejeitadas, de autoria de Sônia Meire e Elber Batalha, buscavam proibir PPPs em saúde, educação, assistência social e meio ambiente, áreas que, na visão de especialistas, deveriam ser indelegáveis ao setor privado. Também foram derrubadas emendas que queriam suprimir artigos permitindo o uso de recursos de fundos como o Fundeb para contrapartidas de PPPs, algo que poderia caracterizar desvio de finalidade.
Enquanto a base governista defendia o projeto com o discurso de progresso, Meireles jogava luz em outro aspecto que deixou os aliados da prefeita visivelmente desconfortáveis: o risco de conflito de interesses em contratos já existentes. Ele exibiu documentos mostrando um contrato milionário entre a Emurb e a empresa Pop Tech LTDA, apontando conexões empresariais que merecem, no mínimo, ser investigadas. Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, atual secretário de Infraestrutura, aparece como sócio da Havaí Empreendimento Imobiliário LTDA, empresa da qual também faz parte Drielly Julianne Rodrigues Santos, que atua como fiscal do contrato da Emurb com a Pop Tech. “Nós vamos procurar os órgãos públicos competentes para que nos ajudem a esclarecer este contrato milionário”, afirmou Meireles.
No fim, a aprovação do PPI/AJU é um marco para Aracaju, mas também um divisor de águas político. A base governista celebrou como uma vitória para a modernização da cidade, enquanto as críticas de Fábio Meireles permanecem ecoando como um alerta incômodo, mas necessário. O histórico de PPPs no Brasil mostra que os riscos levantados por ele são reais. Se os mecanismos de controle aprovados forem insuficientes, a cidade pode acabar repetindo erros já cometidos em outras capitais: serviços precarizados, contratos favorecendo grupos privados e uma máquina pública cada vez mais dependente de parcerias, com concursos públicos rareando. Meireles, ainda que derrotado na votação, cumpriu um papel fundamental ao levantar questões que a maioria preferiu ignorar. E, se a história se repetir como já ocorreu em São Paulo e Belo Horizonte, o tempo, como sempre, será o juiz implacável que dará razão a quem alertou primeiro.
