O Supremo Tribunal Federal decidiu o essencial sobre a briga entre os professores e o Governo de Sergipe. No julgamento dos embargos da ADI nº 4.871, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, o Tribunal manteve a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 213 de 2011. Em português claro, a lei que mexeu na carreira do magistério nasceu com defeito constitucional. O Governo pediu mais 12 meses para começar a resolver o problema, mas o STF respondeu que tempo já houve. E convenhamos: quase 14 anos não são exatamente um atraso de cinco minutos.
A lei de 2011 extinguiu o Nível I da carreira, reorganizou os demais níveis, criou novas tabelas salariais e revogou regras anteriores. O Supremo entendeu que Sergipe ultrapassou sua competência ao retirar da estrutura o nível ligado à formação média na modalidade normal, ainda reconhecida pela legislação federal para determinadas etapas da educação básica. A inconstitucionalidade foi formal, mas isso não significa decorativa. Quando o STF derruba a lei que organizou níveis, enquadramentos e tabelas, não dá para o Governo guardar a decisão numa gaveta e dizer que o salário não foi convidado para a conversa.
O Governo conseguiu uma vitória importante: o STF afastou os efeitos financeiros retroativos. Isso significa que não haverá pagamento automático das diferenças referentes aos quase 14 anos anteriores. Foi um alívio gigantesco para os cofres estaduais, pois a própria Procuradoria informou ao Supremo a possibilidade de impacto anual de aproximadamente R$ 677 milhões e um passivo superior a R$ 9 bilhões. Portanto, causa espanto ouvir agora que a reivindicação dos professores “nunca teve sentido”. Se não havia risco financeiro, por que o Governo correu ao STF com uma calculadora quase pegando fogo?
O procurador André Meira acertou ao antecipar que o STF poderia afastar os efeitos retroativos, mas foi além do necessário ao tratar toda a reivindicação sindical como uma construção sem fundamento. Reclamação constitucional, intervenção federal e crime de responsabilidade não funcionam como botões automáticos, pois cada medida exige pressupostos constitucionais e processuais próprios. A ausência dessas iniciativas, portanto, não demonstra que o direito discutido jamais existiu. Também merece ponderação a tentativa de atribuir ao movimento dos professores uma finalidade eleitoral. Se a Procuradoria Geral do Estado reivindica para si uma atuação estritamente técnica, deve evitar juízos políticos sobre as motivações do sindicato, principalmente quando o próprio Governo levou ao STF preocupações relacionadas ao calendário eleitoral e à candidatura do governador. A crítica ao procurador, neste caso, precisa ser serena: sua leitura sobre a possibilidade de modulação estava correta, mas sua avaliação política ultrapassou o terreno técnico que a própria PGE afirma preservar.
O Sintese também precisa explicar a decisão sem vender milagre. O Supremo não mandou pagar automaticamente 14 anos de diferenças, tampouco fixou, de forma líquida, todos os percentuais defendidos pela categoria. A discussão sobre graduação, especialização, mestrado e doutorado dependerá da análise das leis posteriores, dos reenquadramentos, das tabelas atuais e do chamado efeito repristinatório, que é a possível restauração das regras anteriores derrubadas pela lei inconstitucional. A tese sindical tem fundamento para ser discutida, mas a conta precisa de lei, documento e cálculo. Não pode ser feita na emoção de uma assembleia nem no PowerPoint do Governo.
O resumo é simples: os professores venceram ao demonstrar que a lei era inconstitucional, mas perderam o retroativo. O Governo escapou de uma conta bilionária, mas não conseguiu os 12 meses adicionais que pretendia. Agora terá de apresentar uma solução concreta para a carreira, esclarecer os níveis, publicar tabelas e demonstrar os impactos. O STF salvou o caixa estadual, mas aposentou a desculpa. Depois de quase 14 anos, o Governo pode até procurar outro argumento. Só não pode continuar dizendo que ainda está chegando para a aula.
